Estado deve indenizar homem preso ilegalmente

Condenação foi fixada em R$ 50 mil.

OAB/SP deve retirar de cadastro fotos de advogados que não autorizaram publicação

De acordo com TRF da 3ª região, advogado tem o direito de não permitir a divulgação de sua imagem no site da OAB.

Rachel Sheherazade nega afastamento de telejornal do SBT: ?Estou de férias?

Jornalista afirma nas redes sociais que está descansando nas praias do Nordeste

Indenização por danos morais. Inexistência de vínculo contratual entre as partes.

Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Dever de indenizar configurado.

Apelação cível. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar.

Ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela.

Seguro. Indícios de embriaguez.

Cobrança. Apólice. Exclusão de cobertura.

Ação de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Abalo de crédito.

Apelação cível. Inscrição no rol dos maus pagadores.

Ação de indenização por danos morais. Negativação do nome do autor no rol dos maus pagadores.

Apelação cível. Ausência de negócio jurídico entre as partes.

Apelaçao cível. Interdição. Incapacidade parcial do interditando constatada na perícia psiquiátrica.

Caracterizada hipótese legal para interdição parcial. Prodigalidade e dependência química. Parcial procedência da ação.

Ação anulatória de débito fiscal - Mercadoria desacompanhada de nota fiscal - Improcedência

Ação anulatória de débito fical com pedido de liminar em desfavor do Estado de Minas Gerais

Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral.

Sócio que pleiteia em nome próprio reparação pecuniária por supostas difamações e injúrias sofridas pela empresa em processo judicial.

Produtora de camarão tem negada liberação de licença

Ação ordinária contra o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte - IDEMA

Homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção. Hipótese.

Para a prolação da pronúncia, bastam a prova da existência do delito e os indícios suficientes da autoria, os quais, no caso, encontram-se demonstrados pelas provas, oral e técnica, colhidas.

Ex-sócio é responsabilizado por débitos de empresa

Acusado de estuprar vítima de 64 anos deve permanecer preso, diz 2ª Turma Criminal

Índios podem ser processados por homicídio

Nilson Naves comparece à comemoração dos 40 anos do CDDPH no Ministério da Justiça

O secretário nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda falou em nome do ministro Márcio Thomaz Bastos.

Responsabilidade Civil: Aplicabilidade do Instituto nos casos de Alienação Parental segundo Entendimento do Tribunal Paulista

O presente artigo científico abordará a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil em decorrência do ato de alienação parental e a análise dos critérios para arbitrar o valor indenizatório moral nos julgados do Tribunal Paulista, dada a identificação dos elementos essenciais passíveis de responsabilizar o genitor pelos atos típicos da alienação. Para isso, será apresentada a história das relações familiares à luz da legislação, o conceito de alienação parental e os princípios norteadores, diferenciando aquela da síndrome de alienação parental, assim como será analisado o instituto da responsabilidade civil e critérios para arbitrar o valor quando da ocorrência do dano moral. Os objetivos precípuos do trabalho são identificar as situações que tipificam os atos de alienação parental, mediante rol trazido pelo art. 2º da Lei de Alienação Parental, descrever os elementos essenciais para a aplicabilidade da responsabilidade civil nessas relações parentais, e demonstrar os critérios utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório moral e sua contribuição para a restauração do status quo familiar. A metodologia consiste em pesquisa bibliográfica e qualitativa, mediante busca de jurisprudência do Tribunal de São Paulo desde o ano de 2016.

Prerrogativas profissionais dos advogados. Ordem dos Advogados do Brasil. Calúnia e difamação. Vítimas funcionários públicos.

A Lei nº 9.605/1998 em análise: breves comentários à Seção III do Capítulo V

O artigo discorre sobre a lei 9.605/1998 especificamente comentários a seção III do capítulo V, para a construção de conhecimento do Direito com o meio ambiente, onde procura estabelecer as condutas típicas, a responsabilidade administrativa e penal de atos atentatórios ao ambiente ecologicamente equilibrado, dando proteção uniforme e coordenada a este bem. Assim diante de relevante importância do assunto, além da proteção constitucional, foi editada Lei Federal para coibir práticas lesivas ao meio ambiente.